Ação questiona parceria do Conselho de Fisioterapia


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O Ministério Público Federal no Distrito Federal questiona Termo de Parceira firmado, em 2007, entre o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Econômico e Social (IBDES), para o desenvolvimento de sistemas informatizados. O MPF sustenta que houve "fraude à regra da licitação, ineficiência na prestação dos serviços e inexecução de projetos de interesse da autarquia".

Na ação, postula a devolução de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos e a condenação do ex-presidente do Coffito José Euclides Poubel e do presidente do IBDES, Heitor Kuser, por acusação de improbidade administrativa.

O MPF sustenta que o Termo de Parceria foi utilizado para "mascarar a contratação direta", sem licitação, do IBDES. De acordo com o processo, "não há vínculo de cooperação entre as partes, como exige um Termo de Parceria, mas uma simples transação comercial de prestação de serviços na área de tecnologia da informação".

A procuradora da República, Raquel Branquinho, autora da ação, defende que o Termo de Parceria só pode ser firmado entre o poder público e uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) para ações voltadas ao interesse público, e não para o desenvolvimento de atividades administrativas da entidade pública parceira, como nesse caso. "O instrumento adequado seria o contrato, precedido de procedimento licitatório para subsidiar a escolha mais vantajosa à autarquia", afirma Raquel.

A ação também aponta problemas na prestação dos serviços executados por três empresas subcontratadas pelo IBDES — uma situação que, refere o MPF, "demonstra, mais uma vez, a inadequação jurídica e técnica do Termo de Parceria".

Entre as irregularidades apontadas estão "inexistência de cronograma de atividades, ausência de acompanhamento e controle dos serviços executados e instalação de sistemas de informática de empresas diversas, que não se comunicam, de natureza proprietária e que apenas poderiam ser utilizados durante a vigência do termo de parceria".

Também foram identificados, prossegue o MPF, pagamentos adicionais relativos a despesas de passagem, hospedagem e alimentação da equipe do IBDES para o desenvolvimento de atividades da parceria.

"Diante destes fatos, restou caracterizado vultoso prejuízo aos cofres da autarquia, resultante de um procedimento destinado a burlar a Lei de Licitações, sob a falsa modalidade de Termo de Parceria, sendo que o IBDES foi mero intermediário na contratação de soluções tecnológicas que não atingiram, sequer parcialmente, qualquer nível de utilidade ou eficiência ao Coffito", sustenta a procuradora na ação judicial.

Se condenados pela Justiça, o ex-presidente do Coffito José Euclides Pobel, o presidente do IBDES, Heitor Kuser, e o próprio instituto terão de devolver o valor da parceria ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Eles também podem perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos, ficar proibidos de contratar com o poder público e pagar multa. A ação será julgada pela 5ª Vara da Justiça Federal no DF.

Ação questiona parceria do Conselho de Fisioterapia Ação questiona parceria do Conselho de Fisioterapia Revisado by Dani Souto on 09:55 Nota: 5

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