CAMPANHA DA EMPREGABILIDADE E REMUNERAÇÃO | ||
Comunicado importante | ||
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Prezados(as) fisioterapeutas, O Crefito-3 está dando todo o apoio à campanha da EMPREGABILIDADE E REMUNERAÇÃO, liderada pela Associação de Fisioterapeutas do Brasil (AFB), cujo objetivo principal é fazer valer o direito da população ao acesso aos serviços de Fisioterapia, previsto nas Constituições Federal e Estadual, nas leis orgânicas dos municípios e na lei de criação do Sistema Único de Saúde (SUS), ao estabelecer que saúde é direito de todos e dever do Estado. O que você pode fazer para fazer valer esses direitos: Denuncie à AFB, pelo e-mail comunicacao@afb.org.br, a ausência da oferta dos serviços de Fisioterapia a qualquer pessoa em sua cidade. Para agilizar a tomada das medidas cabíveis, a AFB solicita que enviem toda a documentação comprovando a não oferta desses serviços: 1. Cópia de documento de identidade do paciente (RG e CPF); 2. Cópia da receita médica encaminhando o paciente para atendimento de Fisioterapia e/ou receita do fisioterapeuta, prescrevendo o tratamento de Fisioterapia para o paciente; 3. Declaração do paciente afirmando que o órgão público ou a seguradora de saúde se recusam a ofertar esses serviços; 4. Nome e endereço completo das partes envolvidas (órgão público e/ou seguradoras de saúde e paciente); 5. No caso de não oferta de atendimento por parte da seguradora de saúde é necessário também o envio da cópia do contrato da seguradora com o paciente. O que a AFB irá fazer: Depois de juntada a documentação comprobatória, primeiramente a AFB notificará a parte responsável pela oferta dos serviços (poder público e/ou seguradora de saúde) solicitando que prestem os serviços de Fisioterapia. Não havendo resposta à solicitação, a AFB afirma que tomará as medidas judiciais cabíveis para fazer valer os direitos do paciente. A AFB também informa que não haverá nenhum custo para as partes denunciantes. Crefito-3 - Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado de São Paulo NOTA: O Crefito-3 está entrando em contato com as Associações de Terapia Ocupacional para também assinarem esta campanha. |
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