O Conselho Nacional de Saúde (CNS) informa que o Requerimento nº 140, de 2010, sobre a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei do Ato Médico foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado Federal. O PL dispõe de regras a serem estabelecidas para o exercício da Medicina.
Ainda sem data definida, a audiência pública será uma oportunidade para o CNS e demais interessados debaterem a regulamentação do exercício da Medicina, a formação profissional e o currículo das demais categorias da área da saúde. Em breve, novas informações sobre o tema serão encaminhadas aos conselheiros nacionais.
Memória - O Projeto de Lei, aprovado no Plenário da Câmara Federal, foi discutido pelo CNS em sua 204ª Reunião Ordinária, no dia 10 de dezembro. Na oportunidade, foi aprovada a Recomendação CNS nº 031, que solicita para o Senado que ao analisar a questão, "leve em consideração as garantias constitucionais relativas ao direito dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) ao atendimento integral e preserve a autonomia dos profissionais de saúde, em favor da continuidade da prática de assistência integral, do acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde efetivadas a partir das políticas e dos programas do SUS".
Fonte: Pau e Prosa Comunicação com informações do CNS
Postado por Dani Souto. Contato: danisouto@gmail.com
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