FISIO NOTÍCIAS: Amil não pode limitar sessões de fisioterapia

Seguir @fisioterapiaa

Decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo declarou nula cláusula contratual que limita a cobertura das sessões de fisioterapia a clientes de plano de saúde nos contratos celebrados antes do dia 3 de setembro de 1998.

A declaração de nulidade foi dada em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra plano de saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com base na abusividade da cláusula, que só dava aos clientes o direito de ter dez sessões de fisioterapia por ano.

Na defesa, o plano de saúde alegou que a obrigatoriedade de cobertura da fisioterapia sem limitação do número de sessões só passou a existir depois da Lei 9.656/98, que entrou em vigor em 2 de setembro de 1998.

Na decisão, o juiz Paulo Cezar Nevez Junior declarou a nulidade da cláusula com fundamento no artigo 51, XV, do Código de Defesa Consumidor e disse que "a limitação do número de sessões de fisioterapias cobertas pelo plano restringe o próprio direito à prestação dos serviços, uma vez que realizar tratamento parcial equivale a não realizar o tratamento".

A declaração foi acompanhada de uma condenação do plano de saúde e da ANS ao pagamento do reembolso dos valores das sessões de fisioterapias pagas por seus clientes nos últimos dez anos, de multa por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil e a informar a todos os seus contratantes alcançados pela sentença, o teor desta. Informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em São Paulo.

Ação Civil Pública 0024753-25.2006.403.6100

Recursos acessíveis e aplicáveis à sua realidade
Conteúdos direcionados para diferentes áreas da Fisioterapia

Seja você um estudante que está começando agora ou um fisioterapeuta que busca inovação e excelência, a FISIO PRO é o seu espaço de crescimento contínuo.

Incentive seu desenvolvimento profissional. Explore os materiais e encontre o que faz sentido para você.

Coleções Especiais:

Mestre da Fisioterapia Hospitalar
Mestre da Fisioterapia na Pediatria
Mestre da Fisioterapia na Ortopedia
Mestre da Fisioterapia Esportiva
Mestre da Fisioterapia Neurofuncional
Mestre na Fisioterapia do Joelho
Mestre na Fisioterapia do Ombro
Fisioterapia Completa - Oferta para assinantes
Pilates Completo - Kit de Documentos
Fisio Organize: Kit Documentação de Fisioterapia