 Crefito-9 esclarece sobre respeito ao trabalho do agente fiscal |
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A diretoria do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito-9) repudia de forma veemente, a atitude de um profissional fisioterapeuta de uma determinada clínica em Rio Branco/ AC que expulsou de sua sala de atendimento e falou palavras ofensivas, para um agente fiscal do Departamento de Fiscalização (DEFIS) – que solicitou prontuário de atendimento, na última terça-feira (14/06).
Esclarecemos que a vista ao prontuário é uma atribuição prevista nas resoluções 414 e 415/2012 do COFFITO, que exige à necessidade de haver registro das informações decorrentes da assistência fisioterapêutica e/ou terapêutica ocupacional que possibilite a orientação e a fiscalização sobre o serviço prestado e a responsabilidade técnica adotada. Resumindo, sem reforço policial, a fiscalização não pode concluir o seu trabalho, não teve a autorização para vistoriar a clínica, solicitar a DRF da empresa, entre outras questões.
Assim, por motivo de força maior e com objetivo de concluir o seu dever, o agente fiscal não teve outra escolha senão a de registrar na delegacia um Boletim de Ocorrência (B.0) conforme Art. 331 - Desacatar FUNCIONÁRIO PÚBLICO no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. O proprietário da clínica foi autuado por injúria e desacato. Ele foi orientado e acabou se desculpando na frente da polícia, deixando a fiscalização cumprir o seu papel.
"Art. 331 - Desacatar FUNCIONÁRIO PÚBLICO no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa
O Crefito-9 noticia a ocorrência desse fato com motivação preventiva, pois não gostaríamos de nos deparar com tais situações, todavia atitudes de obstrução do ato fiscalizatório afeta toda a execução das ações desse Conselho, afetando assim as nossas categorias profissionais. Todos devem contribuir pra a excelência e o alto padrão ético da Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
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