FISIO NOTÍCIAS: Outros conselhos não podem multar fisioterapeutas

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Alguns profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais vêm procurando o Crefito-2 para obterem esclarecimentos sobre ameaças de extração de Auto de Infração e aplicação de multa por parte de outras Entidades Federais de Fiscalização de Exercício Profissional, violentando o Inc. III, do Art. 7º da Lei nº 6.316, de 17.12.1975, que determina ser competência deste Conselho Regional fiscalizar o exercício profissional e exercer o controle social das profissões de Fisioterapeuta, de Terapeuta Ocupacional e dos campos assistenciais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.

Assim, ao Crefito-2 compete aplicar multas, julgar e aplicar penalidades previstas na Lei nº 6.316/75 e em normas complementares do Egrégio Conselho Federal – Coffito, conforme dispõe o Inc. XIII do Art. 7º do referido diploma legal.

Portanto, não tem competência qualquer outro Ente Federal de Fiscalização Profissional extrair Auto de Infração e aplicar multa em relação aos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais e as empresas prestadoras de serviços de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.

Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, nos autos da Apelação em MS nº 2005.61.00.023768-0, quando expressou ser ilegítima a aplicação de multa pelo CREFI-SP contra filiado de outro órgão, posto que cada Conselho tem sua competência para fiscalizar e autuar seus próprios filiados, no que ficou configurado ter o CREFI-SP extrapolado de sua competência.

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