A Justiça Federal do Mato Grosso do Sul julgou procedente a ação civil pública promovida pelo CREFITO-9 contra o SENAC, declarando que a instituição não tem competência administrativa para conceder habilitação para a profissão de esteticista.
A sentença impede o SENAC de oferecer ao público curso que ensine atividades privativas de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
O SENAC pretendia oferecer, em seu curso, o ensino de técnicas de reabilitação pós-operatória, além da utilização de aparelhos de eletro-estimulação terapêutica com microcorrentes, corrente galvânica, corrente farádica e corrente russa, a fim de reparar a capacidade física do paciente, atribuições reservadas a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais pelo Decreto-lei 938/69.
O Juiz Federal Clorisvaldo Rodrigues dos Santos baseou a decisão no Decreto-lei 938 e na Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que define como “impróprios os serviços inadequados para os fins que deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Quer anunciar neste blog?
Mande uma mensagem no Whatsapp clicando aqui
Quer sugerir uma pauta?
Mande uma mensagem no Whatsapp clicando aqui ou um email clicando aqui
