FISIO NOTÍCIAS: Justiça Federal proíbe instituições privadas de cobrar por diploma

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Justiça Federal proíbe instituições privadas de cobrar por diploma

Fonte: Folha de São Paulo

13/09/2007 14:36h - Treze universidades e faculdades particulares da Grande
São Paulo estão proibidas, pela Justiça Federal, de cobrar dos alunos a taxa
pela emissão do diploma. O pedido feito pelo Ministério Público Federal foi
aceito esta semana.

São alvo da ação a Uniban, Unicsul, PUC-SP, São Judas, Unicid, Universidade
Ibirapuera, Centro Universitário Sant"Anna, Associação Educativa Campos
Salles, FMU, UniFieo, São Marcos, Unisa e Unicastelo.

Com a decisão, ficam isentos do pagamento da taxa os alunos que concluirão a
graduação e aqueles que ainda não retiraram seus diplomas. Quem não cumprir
receberá multa diária de R$ 1.000 por aluno cobrado.

No pedido, os procuradores argumentavam que uma norma federal do Conselho
Nacional de Educação proíbe as instituições privadas de cobrar porque o
serviço não é extraordinário.

Na decisão, a juíza Fernanda Souza Hutzler, da 20ª Vara Federal Cível de São
Paulo, afirma que "o aluno se matricula no curso para, ao final, receber o
diploma registrado e reconhecido pela instituição educacional, pagando por
isso ao longo de toda a sua vida acadêmica".

Estudantes de outras instituições particulares de ensino superior que forem cobrados podem enviar uma denúncia ao Ministério Público Federal pela internet.

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