A Justiça decidiu acolher o Mandato de Segurança (nº: 008.2013/009493-0) impetrado por um grupo de fisioterapeutas que atuam na rede pública de saúde de Corumbá (MS), obrigando a Prefeitura a adotar a jornada laboral semanal de 30 horas, sem a redução de seus vencimentos.
A Prefeitura de Corumbá tem, segundo a decisão judicial liminar, prazo máximo de 72 horas para cumprir a determinação, sob a pena de multa diária de R$ 1.000,00, no caso de descumprimento.
Para o presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Mato Grosso do Sul (Crefito 13), Carlos Alberto Eloy Tavares trata-se de uma vitória histórica, que abre precedentes importantes para a luta da categoria em todo o Estado, onde, ao arrepio de lei federal, as administrações públicas tem o hábito de impor aos profissionais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional uma jornada de 40 horas.
Os profissionais optaram pela saída judicial após o ofício da Presidência do Crefito 13 - respaldado por parecer jurídico - ter sido ignorado. Por meio do ofício, o Conselho notificou todas as Prefeituras sul-mato-grossenses a adequar a carga horária semanal às 30 horas, na esteira do que determina o artigo 1º da Lei 8.856, de 1º de março de 1994.
"Tomamos a iniciativa de comunicar todas as prefeituras do flagrante descumprimento a uma lei federal. Algumas Prefeituras responderam negativamente aos nossos argumentos, outras sequer responderam ao ofício (caso comprovada com o AR assinado por Agente da Prefeitura). Diante disso, os profissionais optaram pela via judicial", afirmou o presidente do Crefito 13, Carlos Alberto Eloy Tavares.
Diante desta decisão, qualquer profissional que atue em prefeituras sul-mato-grossenses pode ingressar com Mandado de Segurança para que tenha garantido o direito de jornada de trabalho semanal de 30 horas, conforme preconiza a Lei 8.856. "Vale ressaltar que este ofício foi encaminhado para todos os municípios de MS, razão pela qual basta um contato de um profissional para encaminharmos o ofício com o respectivo AR, subsídios para a impetração do Mandado de Segurança", alertou Tavares.
Quer anunciar neste blog?
Mande uma mensagem no Whatsapp clicando aqui
Quer sugerir uma pauta?
Mande uma mensagem no Whatsapp clicando aqui ou um email clicando aqui
